Informações legais
Termos e condições
Regras de uso da plataforma RicoBet para jogadores do Brasil: conta, pagamentos, bônus e os direitos e deveres de ambas as partes.
1. Introdução
Estes termos e condições regem o uso do cassino online e da casa de apostas RicoBet, disponíveis em ricobet-brasil.com. Ao abrir uma conta de jogador, fazer um depósito ou realizar qualquer aposta, você confirma que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes termos. Se não concordar com qualquer uma de suas disposições, não utilize o serviço.
Estes termos são complementados pelos Termos de bônus, pelas regras de verificação de conta (KYC), pela Política AML e pelos princípios de jogo responsável. Em caso de divergência entre as condições gerais e as regras de uma promoção específica, prevalecem as regras daquela promoção.
Reservamo-nos o direito de revisar e alterar estes termos a qualquer momento. Recomendamos visitar esta página periodicamente. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação no site, e o uso continuado do serviço indica sua concordância. Apostas feitas antes da entrada em vigor dos novos termos permanecem sujeitas aos termos anteriores.
2. Operadora e licença
O serviço é controlado pela Pistis Trade N.V., sociedade de responsabilidade limitada registrada em Curaçao sob o número 162576, com endereço registrado em Zuikertuintjeweg Z/N (Torre Zuikertuin), Curaçao, licenciada em Curaçao pela Gaming Services Provider N.V. para a oferta de jogos de azar online.
No Brasil, as apostas de quota fixa e os jogos online são regulados pela Lei nº 14.790/2023, com fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. O RicoBet opera com base na licença de Curaçao acima indicada, e não com base em autorização emitida por autoridade brasileira. É responsabilidade do jogador verificar as regras aplicáveis ao seu local de residência, inclusive quanto à tributação de prêmios e ao uso de ativos digitais.
3. Condições de participação
- Você tem mais de 18 anos, ou a idade legal para jogos de azar na jurisdição aplicável a você, e possui plena capacidade civil. Podemos solicitar documentos comprobatórios de idade a qualquer momento.
- Você reside em uma jurisdição que permite jogos de azar online e é o único responsável por garantir que o uso do serviço seja legal para você.
- Não é permitido usar VPN, proxy ou serviços e dispositivos similares que mascarem ou manipulem a identificação da sua localização real.
- Você é o usuário autorizado do método de pagamento que utiliza e atua em seu próprio nome, nunca como representante de terceiros nem para fins comerciais.
- Você não está registrado em nosso programa de afiliados, nem é funcionário, licenciado, parceiro ou familiar direto de alguém nessas condições, salvo consentimento prévio da administração.
- Você não está em período de autoexclusão nem em pausa solicitada anteriormente.
4. Cadastro
Ao se cadastrar, você informa usuário, senha, dados pessoais e dados de contato, que devem coincidir com seus documentos de identificação. Reservamo-nos o direito de recusar um pedido de registro a nosso exclusivo critério e sem obrigação de informar o motivo.
Cada jogador pode manter apenas uma conta. Contas duplicadas abertas para a mesma pessoa, endereço, e-mail, telefone ou IP podem ser encerradas e os bônus concedidos, cancelados. Isso inclui o uso de representantes, parentes, associados ou terceiros agindo em seu nome.
Você deve fornecer um endereço de e-mail válido e mantê-lo atualizado, pois é por ele que nos comunicamos com você. Seus dados de acesso são confidenciais e o titular responde por todas as ações realizadas após o login. Se suspeitar de acesso não autorizado, avise-nos imediatamente em support@ricobet.com.
5. Sua conta
A conta de jogador serve exclusivamente para jogar e apostar, e não como meio de pagamento, de transferência ou de poupança. Ela não pode ser transferida, vendida, cedida ou empenhada em favor de terceiros, e não são permitidas transferências de fundos entre contas de jogadores. O saldo não rende juros e não concedemos crédito para uso do serviço.
Podemos suspender ou encerrar uma conta quando houver indício razoável de descumprimento destes termos, para preservar a integridade do serviço ou durante a verificação de identidade, a análise da origem dos fundos ou a investigação de atividade suspeita. Sempre que possível, informaremos o motivo e o prazo estimado da verificação.
Se qualquer valor for creditado por engano na sua conta, ele permanece nossa propriedade e será estornado assim que o erro for identificado. Você deve nos informar assim que notar qualquer erro relacionado à sua conta.
6. Contas inativas
Cobramos uma taxa de conta inativa de R$ 5 por mês quando a conta permanece sem atividade por doze meses consecutivos e ainda apresenta saldo positivo. Você será notificado antes da primeira cobrança, no décimo primeiro mês de inatividade, e sempre poderá fazer login e sacar seus fundos.
A taxa é debitada mensalmente enquanto a conta permanecer em crédito e sem atividade. Se o saldo for inferior a R$ 5, a taxa corresponderá aos fundos restantes.
7. Depósitos
O depósito mínimo é de R$ 30. Os depósitos devem ser feitos a partir de uma conta, sistema de pagamento ou cartão registrado em seu próprio nome. Estão disponíveis Pix, boleto bancário, cartões e criptomoedas, conforme a oferta vigente para o Brasil.
Na maioria dos casos absorvemos as taxas de transação dos depósitos, mas despesas bancárias cobradas pela sua instituição são de sua responsabilidade. Depósitos em outra moeda são convertidos pela taxa de câmbio diária do nosso processador de pagamentos, e alguns sistemas podem aplicar taxas de câmbio adicionais.
Não somos instituição financeira e utilizamos processadores de pagamento terceirizados. Em pagamentos com cartão, a conta só é creditada após o código de aprovação da instituição emissora. Fundos provenientes de atividades criminosas, ilegais ou não autorizadas não podem ser depositados conosco.
Ao aceitar uma oferta promocional ou inserir um código de bônus durante o depósito, você concorda com os Termos de bônus e com as regras específicas daquela campanha.
8. Saques e limites
- O valor mínimo de saque é de R$ 50 por transação, exceto no encerramento da conta, quando é possível sacar o saldo total.
- Qualquer saque sem promoção reivindicada exige um requisito mínimo de aposta de 1x antes de ser processado.
- Os saques devem ser feitos pelo mesmo método de pagamento usado no depósito original. Outro método pode ser autorizado a nosso critério, sempre sujeito a verificações de segurança adicionais.
- Quando o saldo for pelo menos dez vezes maior que a soma total dos seus depósitos, o limite é de R$ 5.000 por mês. Nos demais casos, o limite é de R$ 10.000 por mês.
- Ganhos provenientes de bônus gratuitos, obtidos sem depósito, são limitados a cinco vezes o valor do bônus inicial recebido; o saldo remanescente é anulado.
- O pagamento máximo de ganhos de jackpot em produtos de caça-níqueis é de R$ 200.000, com prazo de saque de até um mês.
Reservamo-nos o direito de solicitar documento de identificação com foto, comprovante de endereço ou procedimentos adicionais de verificação, como selfie ou chamada de verificação, antes de liberar qualquer saque. Bônus ativos devem cumprir o requisito de aposta antes que os valores possam ser sacados.
9. Transações e processadores de pagamento
Você é integralmente responsável pelos pagamentos devidos a nós e se compromete a não solicitar estornos nem reverter depósitos já realizados. Em caso de estorno, recusa ou reversão de pagamento, podemos cobrar uma taxa administrativa de R$ 50 e considerar perdidos os ganhos obtidos com os fundos revertidos.
Utilizamos processadores de pagamento eletrônico de terceiros e bancos comerciais, cujos termos também se aplicam. Todas as transações podem ser verificadas para prevenir lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, e operações suspeitas são comunicadas à autoridade competente, conforme a nossa Política AML.
10. Erros do sistema
No caso de erro ou falha do nosso sistema ou de seus processos, todas as apostas envolvidas serão anuladas. Você deve nos informar imediatamente assim que perceber qualquer erro no serviço. Não nos responsabilizamos por custos, despesas ou perdas decorrentes de erros de comunicação, bugs ou vírus associados ao serviço, e nos reservamos o direito de anular os jogos e apostas afetados.
Temos o direito de recuperar qualquer valor pago em excesso e de ajustar sua conta para corrigir o erro, inclusive cancelando ou reduzindo apostas pendentes feitas com os fundos resultantes do erro.
11. Regras de jogo, reembolsos e cancelamentos
O resultado de um evento é determinado na data de sua liquidação, e não reconhecemos decisões protestadas ou anuladas posteriormente. Todos os resultados publicados tornam-se definitivos após 72 horas; dentro desse prazo, corrigimos resultados apenas por erro humano, falha de sistema ou erro da fonte de referência.
Se o resultado de uma partida for anulado pelo órgão regulador dentro do período de pagamento, as apostas são reembolsadas. Se um resultado não puder ser validado, as apostas naquele evento podem ser consideradas inválidas e reembolsadas, a nosso critério.
Os valores mínimos e máximos de aposta são determinados por nós e podem ser alterados sem aviso prévio, inclusive com ajuste de limites em contas individuais. O cliente é o único responsável pelas transações de sua própria conta; concluída uma transação, ela não pode ser alterada.
12. Bônus
O pacote de boas-vindas entrega até 520% de bônus + 325 giros grátis nos três primeiros depósitos, com depósitos mínimos de R$ 30, R$ 50 ou R$ 100 e bônus de até R$ 1.000 por opção. Os requisitos de aposta começam em 10x para Esportes, e todos os depósitos e bônus expiram após 30 dias.
Apostas iguais, de margem zero ou baixa, apostas de cobertura, apostas duplas ou cruzadas e estratégias de alta variância são consideradas jogo irregular para efeito de liberação de bônus. Constatado jogo irregular, podemos reter o saque, confiscar os ganhos e, se aplicável, devolver o valor da recarga inicial à conta do jogador. Os detalhes completos estão nos Termos de bônus.
13. Verificação de identidade
Podemos solicitar, a qualquer momento, documento de identidade com foto, comprovante de residência recente, comprovante de titularidade do método de pagamento, selfie, chamada de verificação ou documentos sobre a origem dos fundos. Até o recebimento das informações necessárias, as apostas podem ser suspensas e as opções da conta, restritas. O procedimento completo está descrito na página de verificação de conta (KYC).
14. Jogo em dispositivos móveis
A plataforma funciona diretamente no navegador do smartphone, Android ou iOS, sem instalação obrigatória, e também está disponível como aplicativo Android. A qualidade da conexão e o estado do dispositivo são responsabilidade do jogador. Uma rodada interrompida por perda de conexão é resolvida conforme o último estado registrado nos servidores do cassino.
15. Proteção de menores
O acesso à plataforma é restrito a maiores de 18 anos. A idade é verificada no âmbito do procedimento de KYC, com base em documentos oficiais. Se suspeitarmos que um jogador é menor de idade, a conta será bloqueada e o caso investigado: os ganhos serão retidos, os valores obtidos enquanto menor deverão ser devolvidos a nós e os depósitos que não sejam ganhos serão devolvidos ou retidos até a maioridade, a nosso exclusivo critério.
Se você divide um dispositivo com menores, proteja seus dados de acesso e utilize software de controle parental.
16. Fraude e uso indevido do serviço
São proibidos, entre outros, o uso de meios de pagamento de terceiros, a abertura de múltiplas contas, o jogo combinado entre vários jogadores, o uso de scripts, bots ou software automatizado para contornar as regras do jogo e qualquer conduta que configure lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo. Também é proibido interferir, interromper ou fazer engenharia reversa do serviço, bem como indexar seu conteúdo por meios automatizados.
Constatada tal conduta, podemos anular apostas, reter ganhos, encerrar a conta e buscar as sanções cabíveis. O cliente responde por todos os custos e perdas decorrentes direta ou indiretamente de fraude, desonestidade ou ato criminoso.
17. Propriedade intelectual
O conteúdo do site, incluindo a marca RicoBet, o logotipo, os textos, os elementos gráficos, as cotações e o software, é protegido por direitos de propriedade intelectual e industrial do cassino e de seus parceiros. Concedemos a você apenas uma licença não exclusiva, limitada, intransferível e não sublicenciável para acessar e usar o serviço para fins pessoais e não comerciais. Qualquer uso ou reprodução não autorizada pode resultar em medidas legais.
18. Comunicações
Comunicações e avisos dirigidos a nós devem ser enviados pelos canais oficiais de suporte do site. Nossas comunicações são publicadas no site e enviadas ao endereço de e-mail registrado em sua conta. Podemos contatá-lo por e-mail com informações sobre apostas, ofertas promocionais e novidades do RicoBet; você pode optar por não receber comunicações promocionais a qualquer momento, solicitando ao suporte.
19. Jogo responsável
As apostas são entretenimento e devem parar assim que deixarem de ser divertidas. Nunca aposte valores que você não possa perder. Oferecemos limites, pausas e autoexclusão de 6 meses a 5 anos, solicitados a partir do seu e-mail registrado para support@ricobet.com; o pedido entra em vigor em até 24 horas. As ferramentas disponíveis e os contatos de ajuda estão na página de jogo responsável.
20. Privacidade e proteção de dados
Seus dados pessoais são tratados conforme a nossa política de privacidade e, para jogadores no Brasil, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Armazenamos as informações recebidas em banco de dados criptografado e protegido por senha, em rede segura e atrás de firewall, com suporte a SSL e criptografia de 128 bits.
Você pode solicitar confirmação, atualização ou exclusão dos seus dados pessoais escrevendo para support@ricobet.com. A exclusão não é garantida quando houver obrigação legal de conservação, em especial no âmbito da prevenção à lavagem de dinheiro.
21. Reclamações e disputas
Se você não estiver satisfeito com a liquidação de uma aposta ou com qualquer aspecto do serviço, envie os detalhes da reclamação ao nosso Departamento de Atendimento ao Cliente, usando o e-mail registrado em sua conta. Faremos todos os esforços razoáveis para responder em poucos dias e, em qualquer caso, pretendemos responder no prazo de 28 dias a contar do recebimento.
Disputas devem ser apresentadas em até três dias a partir da data em que a aposta em questão foi decidida. Caso o atendimento não chegue a uma solução acordada, o caso é encaminhado à nossa administração. Esgotadas as tentativas, o cliente tem o direito de apresentar reclamação ao nosso órgão licenciador, a Gaming Services Provider N.V.
22. Lei aplicável e disposições gerais
Estes termos são regidos pela lei vigente em Curaçao e constituem o acordo integral entre você e nós quanto ao acesso e uso do serviço. Se qualquer disposição for considerada inexequível ou inválida, ela será ajustada para refletir a intenção do texto original na máxima extensão permitida, sem afetar a validade das demais. Nenhum destes termos pode ser cedido por você sem o nosso consentimento prévio por escrito.
Havendo divergência entre a versão em português e a versão em inglês destas regras, prevalece a versão em inglês.
23. Contato
O suporte ao jogador está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português, pelos canais oficiais do site e pelo e-mail support@ricobet.com.
Atualizado em 17 de novembro de 2026.